Notícias

URGENTE! MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONTRA O PARECER CNE 13 2009
16/07/2009

Prezados(as) Companheiros(as),

Estamos diante de uma situação que requer do Movimento Apaeano atenção e resposta imediata. Mais uma vez a Secretaria de Educação Especial do MEC encaminha posicionamento oficial desconsiderando os interesses das famílias e das pessoas com deficiência, em nome da inclusão escolar plena na classe comum, para isso colocando a pessoa com deficiência e suas entidades representativas como meras expectadoras de mudanças que afetam seus direitos e liberdades fundamentais.

Estamos nos referindo ao encaminhamento recentemente feito ao Conselho Nacional de Educação, que resultou na proposta do Parecer nº 13/2009, da Câmara de Educação Básica (clique aqui para acessar o documento) que estabelece as “diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial”, bem como o projeto de resolução que as estabelece.

O referido parecer encontra-se atualmente no Gabinete do Ministro da Educação aguardando homologação. Seu conteúdo visa a regulamentar a distribuição dos recursos do Fundeb destinados ao atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais, conforme o Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008.

Os reflexos do Parecer são significativos e terão profunda repercussão para as entidades filantrópicas que prestam atendimento à pessoa com deficiência, como justificamos a seguir.

Em primeiro lugar, os conceitos de educação especial e de atendimento educacional especializado aplicados no Parecer são contaminados, sendo utilizados como argumento em favor do resgate do art. 208 da Constituição de 1988. São interpretados de forma oportunista e tendenciosa aos interesses da Secretaria de Educação Especial do MEC, empenhada em promover uma inclusão escolar plena a qualquer preço, inclusive, à custa da extinção das escolas especiais do país, como se isso fosse a garantia da sustentabilidade e a efetividade da educação inclusiva. Ignoram que o desenvolvimento inclusivo ocorre dentro da escola e não, externamente à sua estrutura e funcionamento. Alvejar a escola especial, que funciona legalmente fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em vigor, não lhe tira a legitimidade nem os benefícios que representa para centenas de milhares de pessoas que delas se beneficiam. Extingui-la não garante o sucesso da inclusão, nem a qualidade da educação devida às pessoas com deficiência. A escola comum vive mal sua experiência de educar este segmento social até agora! Precisa revelar competência, antes de arregimentar mais alunos para deles não dar conta! A educação inclusiva desejada por todos nós é solidária, ética, compartilhada e agregadora. É processual e avaliada positivamente. É confiável e receptiva.

Sob o argumento de que a educação especial não tem caráter substitutivo, o texto do Parecer induz à restrição do conceito que se tem de educação especial e à supervalorização do atendimento educacional especializado, como se a oferta desse serviço fosse suficiente para garantir o acesso, a permanência e o sucesso do aluno com deficiência na escola. Ou que garanta o processo de inclusão escolar, reconhecidamente complexo e processual.
Induz, ainda, a que as entidades filantrópicas se tornem centros de atendimento educacional especializado, condição estabelecida para receberem os recursos financeiros do Fundeb, a título da oferta do atendimento complementar ao aluno com deficiência.

A obrigatoriedade da matrícula dos alunos na escola comum do ensino regular - como consta no texto do Parecer - estabelecida como condição para a concessão dos recursos financeiros do Fundeb, demonstra como a legislação passa a existir como veículo autoritário a serviço do poder central do MEC, mediante seu discurso solitário, em desrespeito aos direitos de ir e vir do cidadão, garantidos pela Constituição Federal. Este discurso unidirecional ocupa o lugar do diálogo com a família, também comprometida na Carta Magna com a educação dos filhos.

A pressão exercida contra as entidades ocupa, ainda, o lugar do diálogo com a sociedade civil organizada, com os segmentos sociais envolvidos e com a própria pessoa com deficiência, excluída do seu direito à voz. Mais uma vez! Em resposta à dominação que pretende se estabelecer, dizemos não!

O pronunciamento recente do Senador Flávio Arns, no dia 14 de julho, tendo como tema o referido Parecer, lembra que “No mundo inteiro, aceitam-se dois princípios: quando você tem uma dúvida de qual o melhor encaminhamento educacional para uma pessoa, discuta com a própria pessoa com deficiência e com sua família, dialogue com a família.”. O que não se faz é “acabar com aquilo que a comunidade fez, com aquilo que a comunidade acha importante, necessário”, diz o parlamentar, com quem concordamos.

Ao mesmo tempo, no dia 15 de julho, o Deputado Eduardo Barbosa, presidente da Fenapaes, obteve adesão plena da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados para o envio de um ofício ao Ministro da Educação solicitando a não homologação do Parecer e, ainda, propondo uma reunião técnica para debater o assunto. No seu pronunciamento, o presidente manifestou-se favorável à inclusão escolar sustentada e exitosa da pessoa com deficiência. Enfatizou sua posição sobre a necessidade da escola especial, qualificada e efetiva, para o atendimento de pessoas com deficiências mais severas, cujo direito ao acesso a iniciativas necessárias e importantes para sua qualidade de vida deve ser garantido e viabilizado pelo Estado.

Este é o entendimento da Fenapaes, cuja discordância decide publicizar. Como movimento social nossa posição precisa ser compartilhada junto à imprensa, aos gabinetes parlamentares municipais, estaduais e federais, às várias instituições sociais existentes no país, somando-se à voz de cada brasileiro que defenda a participação social como a base sólida de sustentação da democracia.

Esperamos do Movimento Apaeano uma mobilização robusta contra a homologação do Parecer. E de repúdio à atitude autoritária e excludente da Secretaria de Educação Especial do MEC, avessa ao diálogo e inimiga de tudo o que não representa seus interesses.
Para isso, estamos enviando os endereços eletrônicos do gabinete do Ministro da Educação, para externarmos nossos sentimentos de constrangimento, inaceitação e rejeição ao Parecer, lutando para que não seja homologado.

Desejamos diálogo e participação para a elaboração de um novo Parecer, democrático e representativo do desejo e dos direitos dos interessados. Estimulamos o Movimento Apaeano a buscar adesão junto a outras entidades, grupos e pessoas, em favor do respeito, da ética e da equidade, para que a pessoa com deficiência e sua família tenham espaço de direito e autonomia e possam ser fortalecidas para tomar posições firmes nas questões que direcionam sua vida.

Endereços para envio de e-mail, fax ou telegramas:

Ministro da Educação - Fernando Haddad

Chefe de Gabinete

João Paulo Bachur

Esplanada dos Ministérios Bl. L - Ed. Sede - 8º andar sala 805

Brasília - DFCEP: 70.047-900

Telefone(s): (61)2104-8520/8163

FAX: (61)2104-9198

E-Mail: chefiadegabinetegm@mec.gov.br

Abraço Fraterno.

Eduardo BarbosaPresidente da Federação Nacional das Apaes"Quebre a resistência e tome uma atitude: construa acessibilidade para a pessoa com deficiência intelectual"

Fonte: http://www.apaebrasil.org.br/noticia.phtml/23875