Decreto nº 5.626, de 22 DE dezembro de 2005.
Lei n.º 10.436 de 24 de abril de 2002
Lei nº 10.958, de 27 de novembro de 2001
Campinas-SP
Lei nº 13535 de 11 de Março de 2009
Lei nº 13535 de 11 de Março de 2009
Rio Grande de Sul
Lei nº 3439 de 04 de janeiro de 2002
Lei nº 3439 de 04 de janeiro de 2002
Acre
Lei 4.323 de 05 de janeiro de 2024, que determina a inclusão do ensino de Libras, no ensino fundamental, à grade curricular do Estado.
São Paulo
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